Direito Processual do Trabalho · Reclamação Trabalhista e Petição Inicial
26º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em pagamento em face do seu ex-empregado, com o objetivo de realizar o depósito das verbas resilitórias devidas ao trabalhador e obter quitação judicial da obrigação. No dia designado para a audiência una, a empresa não compareceu nem se justificou, estando presente o ex-empregado. Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá em relação ao processo.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Arquivamento.
Na ação de consignação em pagamento trabalhista, a ausência do autor (consignante) à audiência, sem justificativa, acarreta o arquivamento do processo, nos termos da CLT aplicável ao rito ordinário.
Por que as outras estão erradas
A) A revelia é instituto aplicável ao réu que não comparece à audiência, mas na consignatória a ausente foi a autora (sociedade empresária consignante), hipótese que leva ao arquivamento, e não à revelia.
B) Não há previsão de simples remarcação da audiência em razão do não comparecimento injustificado do autor; a consequência processual é o arquivamento do feito.
D) A confissão ficta decorre da ausência do réu à audiência, mas quem faltou foi a autora da ação consignatória, situação que gera arquivamento, e não confissão.
Fundamento: art. 844 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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