Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
23º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus serviços de advocacia. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Miguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia'.
O Estatuto da Advocacia permite a sociedade unipessoal de advocacia, constituída por advogado que pretenda exercer a profissão individualmente sob forma de pessoa jurídica, com registro no Conselho Seccional e denominação acrescida da expressão 'Sociedade Individual de Advocacia'.
Por que as outras estão erradas
B) Erra ao negar a possibilidade de sociedade unipessoal de advocacia, que foi expressamente autorizada pela Lei 13.247/2016, alterando o Estatuto da Advocacia.
C) Erra ao mencionar a EIRELI, figura não aplicável ao exercício da advocacia, que possui regramento próprio no Estatuto.
D) Erra tanto no órgão de registro (deveria ser o Conselho Seccional da OAB, não o Registro Civil de Pessoas Jurídicas) quanto na denominação, que não é EIRELI.
Fundamento: art. 15, §1º, EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
