Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
23º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Stéfano, buscando facilitar a satisfação de honorários advocatícios contratuais a que fará jus, estuda tomar duas providências: de um lado, tenciona incluir expressamente no contrato de prestação de seus serviços, com concordância do cliente, autorização para que se dê compensação de créditos pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente; de outro, pretende passar a empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a uma operadora. Tendo em vista as medidas pretendidas pelo advogado e as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Também é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
Ambas as condutas são expressamente autorizadas pelo Código de Ética: a compensação de créditos pode ser pactuada contratualmente com o cliente, e o recebimento de honorários por cartão de crédito é permitido mediante credenciamento junto a operadoras.
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao vedar as duas práticas, quando o Código de Ética permite tanto a compensação contratual de créditos quanto o recebimento por cartão de crédito.
B) Erra ao considerar vedada a compensação de créditos quando há previsão contratual expressa, o que é permitido pelo Código de Ética.
D) Erra ao vedar o recebimento de honorários por cartão de crédito, prática expressamente admitida mediante credenciamento junto a operadoras.
Fundamento: art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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