Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
23º Exame · questão 18Direitos Humanos
Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos. 6 UNIFICADO EM 23/07/2017
O MNPCT tem livre acesso a todos os locais de privação de liberdade, podendo entrevistar reservadamente pessoas presas, registrar entrevistas e ter acesso irrestrito a informações e registros sobre o tratamento dos presos, sem necessidade de autorização prévia.
Por que as outras estão erradas
A) O acesso do MNPCT independe de qualquer tratativa prévia com órgãos de segurança pública, pois decorre diretamente das prerrogativas legais do mecanismo.
B) O acesso do MNPCT às instalações e aos registros não depende de autorização judicial, sendo prerrogativa própria do mecanismo de prevenção à tortura.
C) Tanto a gravação de entrevistas quanto o acesso aos registros são prerrogativas do MNPCT e não podem ser negados pela direção do presídio.
Fundamento: art. 9º da Lei 12.847/2013
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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