Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
23º Exame · questão 21Direitos Humanos
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
A Lei 9.474/1997 permite que o refugiado exerça atividade remunerada no Brasil enquanto pendente o processo de reconhecimento de sua condição, mediante a expedição de protocolo que o autoriza a permanecer no território nacional.
Por que as outras estão erradas
A) A solicitação de refúgio pode ser feita ainda que o ingresso no país tenha sido irregular, não sendo essa condição impeditiva.
B) A competência para reconhecer a condição de refugiado é do CONARE, e não diretamente do Ministério da Justiça.
D) O recurso contra decisão negativa em processo de refúgio é dirigido ao Ministro da Justiça, e não ao Supremo Tribunal Federal.
Fundamento: art. 21, §1º, da Lei 9.474/1997
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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