Direito Tributário · Imunidades Tributárias
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: D — O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos não exige que a entidade seja deficitária, bastando que eventuais superávits sejam integralmente revertidos para suas finalidades essenciais, conforme exigido pelo CTN.
Fundamento: art. 14, I, do CTN
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