Direito Empresarial · Falência
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: C — O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
Na ordem de pagamento na falência, primeiro pagam-se os créditos extraconcursais e as despesas indispensáveis à administração da falência (como a remuneração do administrador judicial); em seguida, os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos por credor; depois, os créditos com garantia real; e só então os créditos tributários, independentemente da natureza (federal, estadual ou municipal), simultaneamente e sem hierarquia. No caso, a remuneração do administrador é extraconcursal, os débitos trabalhistas (30 salários mínimos) vêm em seguida, e o débito tributário aparece em terceiro lugar dentre os itens listados.
Fundamento: art. 83 da Lei 11.101/2005
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