O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi- lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
A base de cálculo do IPI na importação é o preço normal do produto, acrescido do II, das taxas e dos encargos cambiais, e não um percentual arbitrário sobre o preço no mercado atacadista do país remetente, o que torna a exigência ilegal nesse ponto.
Por que as outras estão erradas
B) A inclusão do Imposto de Importação na base de cálculo do IPI é expressamente prevista em lei e, portanto, legal.
C) A inclusão das taxas exigidas para entrada do produto no país na base de cálculo é legal, por expressa previsão legal.
D) A inclusão dos encargos cambiais efetivamente pagos também é legal, por integrar a base de cálculo conforme a legislação do IPI.
Fundamento: art. 47, I, do CTN
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