O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Sociedades de economia mista exigem concurso público para contratação de pessoal, e quando recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio geral, seus empregados ficam sujeitos ao teto remuneratório constitucional, conforme entendimento consolidado sobre o alcance do art. 37, XI, da CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de concurso público é constitucional e se aplica também às sociedades de economia mista, não sendo suficiente processo seletivo simplificado por análise de currículo.
B) Os empregados de sociedade de economia mista são regidos pela CLT, em regime de emprego público, não fazendo jus à estabilidade prevista para os servidores estatutários.
D) A entidade não tem liberdade de optar pelo regime estatutário; sociedades de economia mista submetem-se ao regime celetista de emprego público, por serem pessoas jurídicas de direito privado.
Fundamento: art. 37, XI e XIX, CF/88
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