Direito Administrativo · Organização Administrativa
23º Exame · questão 29Direito Administrativo
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
Compete aos Estados, mediante lei complementar estadual, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, conforme prevê a Constituição Federal.
Por que as outras estão erradas
B) A gestão associada por consórcio público é uma das formas possíveis de cooperação, mas não é exigência necessária e exclusiva para a organização de serviços comuns entre municípios integrantes de região metropolitana.
C) A competência para criar regiões metropolitanas é dos Estados-membros, não da União, justamente para viabilizar a integração de funções públicas de interesse comum entre municípios limítrofes.
D) O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de criação de regiões metropolitanas pelos Estados, sendo instrumento constitucional legítimo de organização administrativa.
Fundamento: art. 25, §3º, CF/88
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