Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
23º Exame · questão 31Direito Administrativo
O Estado "X" pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respeitada a hierarquia federativa, mas o inverso não é permitido, pois entes de menor grau não podem desapropriar bens de entes federativos superiores na escala constitucional.
Por que as outras estão erradas
B) A exigência não é de demonstração judicial prévia do interesse público, mas sim de que a desapropriação seja vedada nesse sentido, já que Estados não podem desapropriar bens da União, independentemente de comprovação em juízo.
C) Não há exigência de autorização da Assembleia Legislativa, pois a vedação à desapropriação de bem da União por Estado decorre diretamente da hierarquia federativa, tornando o ato inviável independentemente de autorização legislativa.
D) Não há exigência de autorização do Congresso Nacional para essa hipótese, pois a desapropriação pretendida pelo Estado sobre bem da União é vedada pela ordem federativa, e não uma questão de autorização legislativa federal.
Fundamento: art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 3.365/1941
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Intervenção do Estado na Propriedade
