Direito Civil · Negócio Jurídico, Defeitos e Invalidade
23º Exame · questão 40Direito Civil
Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.
A fixação de domicílio é ato jurídico em sentido estrito porque seus efeitos são predeterminados em lei, mas ainda assim depende de um elemento volitivo mínimo: o ânimo de permanecer no local, que é o que autoriza reconhecê-lo como domicílio.
Por que as outras estão erradas
A) Não se trata de fato jurídico em sentido estrito, pois a conduta humana (residir com ânimo de permanência) é elemento relevante para a configuração do domicílio.
B) Não é ato-fato jurídico, pois a vontade de permanecer no local integra o suporte fático da fixação do domicílio, não sendo um efeito automático desvinculado de qualquer elemento volitivo.
D) Não é negócio jurídico, já que os efeitos da fixação de domicílio são determinados pela lei e não pela livre estipulação das partes quanto ao conteúdo desses efeitos.
Fundamento: art. 70 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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