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23º Exame · questão 49

Direito Empresarial · Títulos de Crédito

23º Exame · questão 49Direito Empresarial

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso "dia 20 de maio de 2017". Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.

Como o endosso ocorreu após o decurso do prazo de apresentação (30 dias, por ser cheque emitido e pagável na mesma praça), ele produz efeitos de cessão civil de crédito, e não de endosso cambiário.

Por que as outras estão erradas

  • A) O endosso foi lançado quase dois meses após a emissão, superando o prazo de apresentação de 30 dias para cheques da mesma praça, o que afasta a regularidade cambiária.
  • B) A dispensa de apresentação tempestiva não decorre do endosso em preto, mas sim da natureza do próprio endosso póstumo, que gera efeito de cessão de crédito e não afasta a exigência de apresentação para exigir o pagamento.
  • D) O endosso póstumo não exonera automaticamente o endossante da responsabilidade, pois os efeitos que se alteram são os da cessão civil, mantendo-se a exigibilidade do título entre as partes.

Fundamento: art. 33 c/c art. 35 da Lei 7.357/1985

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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