Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
23º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
A cláusula del credere, que transfere ao representante comercial o risco pela inadimplência do comprador, é expressamente vedada pela Lei de Representação Comercial, sendo nula essa disposição contratual mesmo que aceita pelo representante.
Por que as outras estão erradas
A) A ausência de vínculo empregatício não legitima a cláusula, pois a Lei de Representação Comercial veda expressamente o del credere independentemente de manifestação de vontade do representante.
B) Não se trata de truck system, instituto relacionado a pagamento de salário em mercadorias ou vinculado a armazéns do empregador, mas de transferência indevida do risco do negócio ao representante.
C) A Lei de Representação Comercial não é omissa: veda de forma expressa a cláusula del credere, tornando nula a prática relatada.
Fundamento: art. 43 da Lei nº 4.886/1965
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