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23º Exame · questão 75

Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas

23º Exame · questão 75Direito do Trabalho

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.

A CLT prevê que, em caso de paralisação das atividades da empresa por motivo de força maior decorrente de fatores alheios à vontade do empregador, como obras públicas que impedem o funcionamento do estabelecimento, a indenização devida aos empregados é paga pelo poder público responsável pela interdição, no caso o Município.

Por que as outras estão erradas

  • B) A obra que gerou a interdição foi de natureza municipal, não federal, de modo que a responsabilidade pela indenização não é da União.
  • C) A CLT afasta a responsabilidade exclusiva do empregador nesses casos, prevendo o pagamento da indenização pelo poder público causador do fato, com direito de regresso, e não pelo empregador sem ressarcimento.
  • D) Ainda que se trate de força maior, a CLT não afasta o direito à indenização quando o fato decorre de ato de autoridade pública, apenas transfere o encargo ao ente público responsável.

Fundamento: art. 486 da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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