Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
23º Exame · questão 80Direito do Trabalho
Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito. De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.
A verba rescisória decorrente da morte do empregado deve ser paga diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, sendo os filhos menores automaticamente dependentes e a viúva dependente presumida.
Por que as outras estão erradas
B) O rateio igualitário entre viúva e todos os filhos desconsidera a exigência legal de comprovação da dependência previdenciária, não bastando a condição de sucessor civil.
C) Não há previsão legal de meação sobre a verba rescisória post mortem, que segue a lógica da habilitação previdenciária dos dependentes, e não do regime de bens do casamento.
D) A legislação previdenciária disciplina de forma objetiva quem são os dependentes habilitáveis, não havendo margem para critério discricionário do juiz na divisão da verba.
Fundamento: art. 16 da Lei 8.213/91
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