Ética Profissional e Estatuto da OAB · Processo Disciplinar
24º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.
O conselheiro está impedido de atuar em processos disciplinares perante qualquer órgão da OAB enquanto exercer a função, ressalvada apenas a defesa em causa própria, que constitui direito de autodefesa não afastado pelo exercício do cargo.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação não é absoluta, pois a defesa em causa própria é expressamente ressalvada, não podendo o conselheiro ser impedido de se defender pessoalmente.
B) A restrição não se limita ao Conselho Seccional onde atua, alcançando qualquer órgão da OAB, e a única exceção admitida é a causa própria.
C) A vedação não se restringe ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal, estendendo-se a qualquer órgão da Ordem, com a única ressalva da causa própria.
Fundamento: art. 15, §3º, do Regulamento Geral do EAOAB
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