Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
24º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
O advogado dativo tem direito a honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pela OAB, independentemente do resultado da causa, sendo tais valores pagos pelo Estado, já que atua em substituição à Defensoria Pública ausente no local.
Por que as outras estão erradas
A) O direito aos honorários do dativo não se condiciona ao êxito da demanda nem é de natureza sucumbencial cobrada da parte adversa, mas sim custeado pelo Estado.
C) Os honorários não dependem de êxito, mas devem observar a tabela organizada pela OAB, não sendo arbitrados livremente pelo juiz à revelia desse parâmetro.
D) O pagamento não recai sobre o patrocinado, ainda que possua patrimônio, mas sobre o Estado, que arca com a atuação do advogado dativo em substituição à Defensoria Pública.
Fundamento: art. 22, §1º, da Lei 8.906/94
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