Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
24º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
O Estatuto da OAB assegura expressamente à advogada gestante o ingresso nos tribunais sem submissão a detectores de metais, vaga reservada em garagens dos fóruns, preferência na ordem das audiências e suspensão de prazo quando constituir a única patrona da causa e der à luz, prerrogativas previstas na Lei 8.906/94.
Por que as outras estão erradas
B) O erro está em afirmar que o Estatuto nada dispõe sobre o tema, quando na verdade a Lei 8.906/94 traz prerrogativas específicas para a advogada gestante ou lactante.
C) O erro está em excluir a vaga reservada em garagem e a suspensão de prazos, que também constam expressamente do rol de prerrogativas da advogada gestante.
D) O erro está em negar a suspensão dos prazos processuais quando do parto, prerrogativa expressamente prevista para a advogada que atua sozinha na causa.
Fundamento: art. 7º, XX, da Lei 8.906/94
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