Ética Profissional e Estatuto da OAB · Inscrição na OAB e Estágio
24º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Gennaro exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capital paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennaro tramitam perante juízos com competência em São Paulo. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro. Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fluminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas funções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não tem atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janeiro. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O Estatuto da Advocacia e da OAB não impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal ou requeira inscrição suplementar. 4 UNIFICADO EM 19/11/2017
Como Gennaro exerce a advocacia exclusivamente perante juízos de São Paulo, ainda que resida com ânimo definitivo no Rio de Janeiro, não há necessidade de transferência da inscrição principal nem de inscrição suplementar, pois o EAOAB vincula essas exigências ao local de exercício profissional habitual, e não ao domicílio civil do advogado.
Por que as outras estão erradas
A) A transferência da inscrição principal só é exigida quando o advogado passa a exercer habitualmente a profissão na nova base territorial, o que não é o caso, já que ele continua atuando apenas em São Paulo.
B) A inscrição suplementar é devida quando o advogado passa a exercer habitualmente a profissão em outro Estado, situação que não ocorre, pois toda sua atuação profissional permanece vinculada a São Paulo.
C) Não existe essa modalidade de inscrição suplementar perante o Conselho Federal; a inscrição suplementar, quando cabível, é feita perante o Conselho Seccional do local de exercício habitual da profissão.
Fundamento: art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994
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