Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
24º Exame · questão 12Direito Constitucional
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual "os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis". A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
A norma do art. 14, §4º, CF/88 tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois define diretamente uma condição de inelegibilidade sem necessidade de lei integradora para produzir efeitos.
Por que as outras estão erradas
A) Não se trata de norma-programa dirigida aos cidadãos, mas de regra de inelegibilidade autoaplicável, dirigida ao processo eleitoral.
C) A norma não tem caráter programático nem depende de regulamentação para produzir efeitos, pois já estabelece de forma completa a hipótese de inelegibilidade.
D) Não há aplicabilidade indireta ou efeitos restritos a normas infraconstitucionais; a norma já disciplina integralmente a matéria desde a promulgação da Constituição.
Fundamento: art. 14, §4º, CF/88
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