O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
A regra geral do CTN é a de que a isenção concedida para um tributo não se estende a outros, salvo disposição expressa em lei que determine o contrário, o que não ocorre no caso da isenção de IPTU em relação à taxa de coleta de lixo.
Por que as outras estão erradas
A) A isenção não se aplica a qualquer outro tributo automaticamente; ela é específica ao tributo para o qual foi concedida, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.
B) Não há regra de que lei posterior instituidora de taxa seja automaticamente abrangida por isenção anterior de outro tributo; a interpretação da isenção é restritiva e literal.
C) A isenção não é extensiva por regra às contribuições de melhoria; a afirmativa inverte o critério legal, que trata de interpretação restritiva geral, e não de uma extensão específica a esse tributo.
Fundamento: art. 111 do CTN
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