Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
24º Exame · questão 26Direito Tributário
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
O protesto extrajudicial da CDA é instrumento regular e expressamente autorizado pela Lei de Protesto, tendo o STF reconhecido sua constitucionalidade como meio legítimo de cobrança extrajudicial que não afasta o direito de defesa do contribuinte.
Por que as outras estão erradas
A) A cobrança do crédito tributário não se limita à execução fiscal; o protesto é medida extrajudicial autônoma e cumulativa, com previsão legal específica.
C) O protesto de CDA não é ato judicial, mas extrajudicial, praticado em cartório de protesto, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D) O protesto não configura sanção política vedada, pois possui expressa previsão em lei e foi validado pelo STF como mecanismo legítimo de cobrança, sem caráter de coerção indireta ilegal.
Fundamento: art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal
