Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
24º Exame · questão 32Direito Administrativo
Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O Estado pode optar por celebrar uma parceria público- privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada em que o parceiro privado recebe, além da tarifa dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público, exigindo-se valor contratual mínimo de R$ 20 milhões conforme a legislação de regência.
Por que as outras estão erradas
B) A constituição da sociedade de propósito específico deve ocorrer antes da celebração do contrato, e não depois, pois é ela quem assume a execução do objeto pactuado.
C) A remuneração do parceiro privado deve ser variável, vinculada ao desempenho, e não fixa, sob pena de desvirtuar a lógica de eficiência que orienta as PPPs.
D) A lei admite expressamente o pagamento de contraprestação relativa a parcelas fruíveis do serviço, na proporção da disponibilização executada, sem exigir a integralidade da obra concluída.
Fundamento: art. 2º, §1º c/c art. 2º-A da Lei 11.079/2004
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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