Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
24º Exame · questão 33Direito Administrativo
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
O art. 5º, §3º, do Estatuto da Cidade estabelece que as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são propter rem, transmitindo-se aos sucessores no domínio do imóvel, sem interrupção dos prazos.
Por que as outras estão erradas
A) O IPTU progressivo no tempo tem limite máximo de 15% e prazo máximo de cinco anos consecutivos de aplicação, não podendo ser majorado indefinidamente até o valor do bem.
C) A desapropriação-sanção do art. 8º do Estatuto da Cidade é paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, e não em dinheiro à vista.
D) As sanções urbanísticas (edificação compulsória, IPTU progressivo e desapropriação-sanção) são autoexecutórias, dispensando prévia intervenção judicial para sua aplicação.
Fundamento: art. 5º, §3º, da Lei nº 10.257/2001
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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