Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
24º Exame · questão 34Direito Ambiental
Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe ao fabricante, importador, distribuidor e comerciante de pneus a responsabilidade pela logística reversa, obrigando-os a estruturar e implementar sistemas de recolhimento dos produtos após o uso, independentemente do serviço público de limpeza urbana.
Por que as outras estão erradas
A) A responsabilidade pela destinação final dos pneus não é do consumidor, mas sim dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, por força da logística reversa.
C) A logística reversa dos pneus não se dá no âmbito do serviço público de limpeza urbana, mas por sistema próprio implementado pelos integrantes da cadeia produtiva, sem responsabilidade solidária do consumidor.
D) A lei não exige convênio prévio entre distribuidor e produtor para repartição proporcional de responsabilidades; a obrigação de logística reversa decorre diretamente da lei.
Fundamento: art. 33 da Lei nº 12.305/2010
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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