Direito Civil · Negócio Jurídico, Defeitos e Invalidade
24º Exame · questão 35Direito Civil
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial. 12 UNIFICADO EM 19/11/2017
A cláusula que subordina a transferência do imóvel a evento futuro e incerto (a cidade sediar o campeonato) configura condição suspensiva, de modo que, enquanto não implementada, Daniela tem mera expectativa de direito, e o advento da legislação que impede a realização do evento frustra a condição.
Por que as outras estão erradas
A) Não há termo, pois o evento (sediar o campeonato) é futuro e incerto, característica de condição, não de termo, que pressupõe evento futuro e certo.
B) Embora haja de fato uma condição, esta é suspensiva e não implementada, de modo que Daniela não adquiriu direito, apenas expectativa, até a verificação do evento.
C) A cláusula não é termo, mas condição, pois o evento é incerto quanto à sua ocorrência, e não apenas quanto à data.
Fundamento: art. 121 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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