Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso. Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.
Como a condenação de 200 salários mínimos não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos previsto no art. 496, §3º, III, do CPC para Municípios, não há remessa necessária, podendo Maria promover o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado.
Por que as outras estão erradas
A) O limite de 100 salários mínimos aplica-se à União e suas autarquias e fundações, não aos Municípios, cujo limite é de 500 salários mínimos.
B) A remessa necessária não é obrigatória em qualquer condenação contra a Fazenda Pública, havendo exceções expressas relacionadas ao valor da condenação e a outras hipóteses legais.
C) A dispensa da remessa necessária no caso não decorre da iliquidez da sentença, mas do valor da condenação estar dentro do limite legal estabelecido para o ente público condenado.
Fundamento: art. 496, §3º, III, do CPC
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