Ética Profissional e Estatuto da OAB · Processo Disciplinar
25º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.
A suspensão preventiva é medida cautelar que, por sua natureza, precisa ter eficácia imediata para resguardar o interesse público e a regularidade do processo disciplinar; por isso o Estatuto exclui expressamente o efeito suspensivo do recurso interposto contra essa decisão.
Por que as outras estão erradas
A) Você inverte a regra: a regra geral é a ausência de efeito suspensivo, e não sua presença.
B) Essa hipótese de atribuição excepcional de efeito suspensivo mediante juízo de probabilidade não corresponde ao regime disciplinar da OAB, que trata a suspensão preventiva como exceção sem efeito suspensivo.
D) Você erra ao afirmar que a regra geral é a ausência de efeito suspensivo sem exceções, pois o Estatuto prevê casos em que o recurso é dotado desse efeito, sendo a suspensão preventiva justamente a exceção inversa.
Fundamento: art. 49, parágrafo único, Lei 8.906/1994
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