Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
25º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu. Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Em ambos os casos, José Carlos deverá apresentar procuração tanto para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público quanto para examinar e retirar cópias do inquérito policial.
O Estatuto exige a apresentação de procuração para o advogado ter acesso a autos de investigação ou inquérito sujeitos a sigilo, seja perante o Ministério Público seja perante a autoridade policial, de modo que José Carlos precisa apresentá-la em ambas as situações descritas.
Por que as outras estão erradas
B) Você erra ao dispensar a procuração para o inquérito policial sigiloso, pois a exigência de procuração para acesso a autos sigilosos vale tanto para investigação do MP quanto para inquérito policial.
C) Você erra ao dispensar a procuração perante o Ministério Público, pois o sigilo decretado na investigação criminal também exige a apresentação de procuração para o acesso do advogado.
D) Você erra ao afirmar que não é exigível procuração em nenhuma das duas hipóteses, pois o sigilo decretado em ambos os procedimentos condiciona o acesso do advogado à apresentação de procuração.
Fundamento: art. 7º, §10 e §11, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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