Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
25º Exame · questão 13Direito Constitucional
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
O voto obrigatório é matéria infraconstitucional quanto ao seu conteúdo de facultatividade, mas mesmo tendo assento constitucional, não integra o núcleo de cláusulas pétreas do art. 60, §4º, CF/88, podendo ser alterado por emenda constitucional regularmente aprovada.
Por que as outras estão erradas
A) O voto obrigatório não está entre as cláusulas pétreas do art. 60, §4º, CF/88 (forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação de poderes e direitos e garantias individuais), por isso pode ser suprimido por emenda.
C) O quórum de iniciativa de PEC exige um terço dos membros de apenas uma das Casas (Câmara ou Senado), não de ambas simultaneamente.
D) Emenda constitucional não se submete a sanção ou veto presidencial; após aprovada em dois turnos em cada Casa por três quintos dos votos, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Fundamento: art. 60, §4º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
