Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
A Constituição autoriza expressamente a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, além da destinada a assegurar a função social da propriedade, conforme o art. 156, §1º, I, da CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) A CF/88 admite a progressividade fiscal em razão do valor do imóvel, não apenas a extrafiscal ligada à função social.
B) A progressividade em razão do valor do imóvel é forma de tratamento diferenciado autorizado pela própria Constituição, não violando a isonomia.
C) Alíquotas de tributos dependem de lei em sentido estrito, por força do princípio da legalidade tributária, não podendo ser fixadas por decreto.
Fundamento: art. 156, §1º, I, CF/88
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