Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
25º Exame · questão 30Direito Administrativo
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
A inexecução parcial do contrato de concessão por culpa da concessionária, apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, autoriza o poder concedente a declarar a caducidade, extinguindo o vínculo contratual.
Por que as outras estão erradas
A) A concessão de serviço público pode ser legalmente precedida de execução de obra pública, sendo essa uma modalidade contratual expressamente prevista.
C) A aplicação de sanções contratuais não é pré-requisito obrigatório para a declaração de caducidade, que pode ocorrer diretamente diante da inexecução total ou parcial do contrato.
D) O processo administrativo que apura a inadimplência da concessionária deve necessariamente observar o contraditório e a ampla defesa, não se tratando de mero inquérito.
Fundamento: art. 38 da Lei 8.987/1995
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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