Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
25º Exame · questão 31Direito Administrativo
A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa poderá obter a transferência Tenhafé de recursos da União por meio de termo de colaboração. 9 UNIFICADO EM 08/04/2018
Organizações da sociedade civil, mesmo sem qualificação como OS ou OSCIP, podem celebrar termo de colaboração com a Administração Pública, quando os projetos são propostos pela própria Administração, desde que precedido de chamamento público, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Por que as outras estão erradas
A) Organizações religiosas que desenvolvem atividades de interesse público, como educação e assistência social, podem receber recursos públicos por meio dos instrumentos de parceria previstos em lei.
B) O instrumento adequado para parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos não é o contrato administrativo precedido de concorrência, mas os termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
C) A qualificação como OS ou OSCIP não é exigência para a celebração de termo de colaboração ou fomento, bastando que a entidade se enquadre no conceito de organização da sociedade civil.
Fundamento: art. 16 da Lei 13.019/2014
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