Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
25º Exame · questão 32Direito Administrativo
Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.
A construção de obra pública permanente sobre terreno particular, sem prévia desapropriação, configura desapropriação indireta, situação que impede a retomada do bem pelo proprietário e enseja apenas o direito à indenização em ação própria.
Por que as outras estão erradas
A) A ação possessória não é cabível porque a afetação do bem a uma finalidade pública relevante torna inviável a retomada da posse, restando apenas a via indenizatória.
B) O prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta não se esgotou entre setembro de 2015 e o ajuizamento da ação, não havendo prescrição a obstar a pretensão de Josué.
C) Não é necessário aguardar eventual desafetação do bem, pois a desapropriação indireta já autoriza de imediato o pleito indenizatório em razão da incorporação do imóvel ao patrimônio público.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Responsabilidade Civil do Estado
