Direito Ambiental · Princípios do Direito Ambiental
25º Exame · questão 34Direito Ambiental
Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que municípios que optem por soluções consorciadas intermunicipais para gestão de resíduos, incluindo planos intermunicipais, têm prioridade no acesso a recursos da União e a financiamentos de entidades federais de crédito destinados a essa finalidade.
Por que as outras estão erradas
A) Os resíduos de serviços de saúde estão sim abrangidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que trata dos resíduos perigosos e de saúde dentro de seu próprio sistema, sem excluí-los da lei geral.
C) A lei não exige que o consórcio público adote necessariamente a forma de sociedade de propósito específico como sociedade anônima; o consórcio público tem regime próprio, podendo constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, conforme a Lei de Consórcios Públicos.
D) Não há previsão legal de percentual mínimo fixo de 1% da receita corrente líquida como conteúdo obrigatório do plano intermunicipal de resíduos sólidos.
Fundamento: art. 18 da Lei 12.305/2010
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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