26º Exame · questão 33

Gabarito comentado

Resposta correta: B — A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.

A Lei 11.445/2007 permite expressamente a diferenciação tarifária mediante subsídios para viabilizar o acesso de usuários e localidades de baixa renda aos serviços de saneamento básico, conforme critérios definidos pelo titular do serviço.

Por que as outras estão erradas

• A) Não há isenção obrigatória de tarifa por faixa de renda; a lei permite subsídios, mas não impõe isenção automática e universal.
• C) A diferenciação tarifária não precisa se limitar a peso ou volume coletado, podendo considerar também critérios sociais como nível de renda.
• D) A lei não restringe a diferenciação tarifária apenas ao caráter urbano ou rural, admitindo outros critérios, inclusive o socioeconômico.

Fundamento: art. 30 da Lei 11.445/2007

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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