Direito Ambiental · Princípios do Direito Ambiental
30º Exame · questão 33Direito Ambiental
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
A legislação ambiental veda o uso do fogo, mas admite exceção quando as peculiaridades locais justificarem o emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia autorização do órgão estadual competente do SISNAMA.
Por que as outras estão erradas
B) A competência para autorizar o emprego do fogo é do órgão estadual ambiental competente, e não do órgão municipal, não havendo exigência de audiência pública prévia para esse fim.
C) A vedação absoluta e a tipificação penal automática só se aplicam quando há proibição legal ou quando a área é de preservação permanente ou unidade de conservação, mas a regra geral admite autorização em hipóteses excepcionais, o que a alternativa desconsidera ao afirmar impossibilidade genérica.
D) A manutenção de reserva legal não dispensa a exigência de autorização para o uso do fogo, que é regra distinta relacionada à proteção da vegetação e à prevenção de incêndios.
Fundamento: art. 27 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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