Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação. PROVA APLICADA
A sentença estrangeira não impede novo processo no Brasil pelo mesmo fato, mas a pena já cumprida no exterior deve ser computada ou atenuada na pena imposta no Brasil, conforme regra expressa do Código Penal sobre eficácia da sentença estrangeira.
Por que as outras estão erradas
A) O princípio do ne bis in idem não se aplica automaticamente entre jurisdições diferentes no sistema brasileiro, sendo possível novo julgamento no Brasil pelo mesmo fato já julgado no exterior.
B) A possibilidade de julgamento no Brasil não depende de absolvição no exterior; mesmo havendo condenação lá, o Brasil pode processar e julgar o mesmo fato.
C) Não é indiferente a condenação sofrida no exterior, pois a pena ali cumprida deve ser considerada para atenuar ou ser computada na pena brasileira, conforme determina a lei penal.
Fundamento: art. 8º do CP
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