Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
25º Exame · questão 71Direito do Trabalhodesatualizada
Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.
A CLT admite a rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador, prevendo o pagamento de metade do aviso prévio e da multa do FGTS, além de permitir a movimentação de até 80% do saldo do FGTS, mas sem acesso ao seguro-desemprego.
Por que as outras estão erradas
B) O distrato trabalhista previsto na CLT não exige homologação judicial ou sindical para sua validade, bastando o acordo formalizado entre as partes.
C) A CLT passou a prever expressamente essa modalidade de extinção contratual por comum acordo, não havendo lacuna legal sobre o tema.
D) Não há qualquer elemento na narrativa que caracterize desídia, pois a hipótese descrita é de acordo mútuo de vontades para extinção contratual, e não de falta grave do empregado.
Fundamento: art. 484-A da CLT
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