Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
25º Exame · questão 73Direito do Trabalhodesatualizada
Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais. Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui. A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.
A CLT permite a cláusula compromissória de arbitragem para empregados com cargo de gestão ou que percebam salário superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do RGPS, desde que o próprio empregado tome a iniciativa ou concorde expressamente com a instituição da arbitragem, o que se aplica ao caso de Jerônimo, gerente regional com salário de R$ 22.000,00.
Por que as outras estão erradas
B) a lei não condiciona a validade da cláusula arbitral à formação em nível superior do empregado, e sim ao exercício de cargo de gestão ou ao patamar salarial elevado.
C) a CLT admite expressamente a arbitragem para empregados com cargo de gestão ou salário elevado, não havendo vedação absoluta às lides trabalhistas individuais nessa hipótese.
D) a validade da cláusula compromissória não depende de homologação sindical, mas da concordância expressa do próprio empregado, dado o preenchimento dos requisitos legais de cargo e remuneração.
Fundamento: art. 507-A da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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