Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
26º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.
O EAOB garante expressamente ao advogado o direito a espaço físico com condições de trabalho adequadas nas dependências das delegacias, fóruns, tribunais, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serventias notariais e registrais, e demais repartições, inclusive salas especiais para atendimento aos advogados e, ainda, em todos esses locais e ainda no estabelecimento em que se encontra preso, a garantia de espaço para conversa reservada com seu cliente, de modo que os quatro locais visitados estão contemplados no direito à sala especial.
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao excluir delegacia de polícia e presídio do dever legal de instalação, quando a lei abrange também esses locais.
C) Erra ao excluir apenas a delegacia de polícia do dever legal, quando o direito abrange igualmente esse local.
D) Erra ao restringir o direito apenas a fórum e presídio, excluindo indevidamente juizado especial cível e delegacia de polícia.
Fundamento: art. 7º, X e XIV, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direitos e Prerrogativas do Advogado
