Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
26º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato. Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo.
O mandato extrajudicial sem prazo determinado é válido e não se extingue pelo simples decurso do tempo, diferentemente do mandato judicial (ad judicia), que a jurisprudência considera limitado a certo prazo; assim, na ausência de estipulação, o mandato extrajudicial permanece vigente até ser revogado, renunciado ou até a ocorrência de outra causa extintiva prevista em lei.
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao criar um prazo de extinção de 15 anos, inexistente para o mandato extrajudicial, que não se extingue por mero decurso de tempo.
C) Erra ao classificar o mandato como anulável, quando ele é plenamente válido, apenas sem prazo determinado de vigência.
D) Erra ao criar um prazo de extinção de 20 anos, também inexistente para o mandato extrajudicial sem prazo estipulado.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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