Direito Constitucional · Teoria da Constituição e Poder Constituinte
26º Exame · questão 11Direito Constitucional
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade. PROVA APLICADA
No sistema constitucional brasileiro, a promulgação de nova Constituição revoga integralmente a Constituição anterior, mesmo em relação às matérias por ela não tratadas, em razão do princípio da unidade da Constituição e da ideia de que a nova ordem constitucional é always exaustiva quanto à ruptura do sistema jurídico pretérito.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe a figura de conversão de normas constitucionais pretéritas em normas ordinárias por congruência material; o que ocorre é a recepção ou revogação de normas infraconstitucionais, e não da própria Constituição anterior.
B) A nova Constituição não recepciona partes da Constituição anterior; a recepção constitucional aplica-se à legislação infraconstitucional compatível, não ao texto constitucional revogado.
C) Não há previsão de que matérias constitucionais pretéritas assumam status supralegal na nova ordem; a Constituição anterior é integralmente revogada com a promulgação da nova Carta.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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