Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
26º Exame · questão 16Direito Constitucional
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatando- se ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas não poderá concorrer no estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.
Letícia, enteada do governador Juliano, é parente por afinidade em linha reta e, por isso, está sujeita à inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §7º, CF/88, que a impede de concorrer no território de jurisdição do titular do mandato, ou seja, no estado X, mas nada impede sua candidatura no estado Y, onde apenas sua mãe exerce mandato federal (sem jurisdição territorial restritiva sobre estado específico).
Por que as outras estão erradas
B) A afinidade em linha reta (enteada-padrasto) não é considerada "mera" afinidade para fins de inelegibilidade reflexa; a Constituição expressamente inclui os afins até o segundo grau na vedação.
C) Letícia completa 23 anos no ano da eleição, idade suficiente para o cargo de deputada estadual, que exige apenas 21 anos completos, conforme condições de elegibilidade constitucionais.
D) A inelegibilidade reflexa tem abrangência territorial, vinculada à circunscrição de jurisdição do titular do mandato; como Mariana é deputada federal, sem jurisdição territorial restrita a um estado, essa vedação não se aplica ao estado Y.
Fundamento: art. 14, §7º, CF/88
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