Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
26º Exame · questão 18Direitos Humanos
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
A Lei 9.474/97 estende os efeitos da condição de refugiado aos familiares que compõem o grupo familiar do refugiado, permitindo a extensão do benefício e a consequente autorização de residência no Brasil, independentemente de a mãe preencher pessoalmente os requisitos do refúgio.
Por que as outras estão erradas
A) A lei não exige que o familiar comprove pessoalmente fundado temor de perseguição, pois basta a extensão dos efeitos da condição de refugiado já reconhecida ao filho.
C) Não há previsão de avaliação discricionária do governo brasileiro para essa extensão; a lei estabelece o direito à extensão dos efeitos ao grupo familiar.
D) A lei não condiciona a extensão dos efeitos à comprovação de dependência econômica; o critério legal é a integração ao grupo familiar do refugiado.
Fundamento: art. 2º da Lei 9.474/97
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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