Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
26º Exame · questão 20Direito Internacional
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
Gabarito comentado
Resposta correta: A — somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
A jurisprudência do STF distingue atos de império de atos de gestão: em relações trabalhistas, o Estado estrangeiro não goza de imunidade de jurisdição, mas a imunidade de execução persiste, de modo que a penhora só recai sobre bens não afetados à função diplomática.
Por que as outras estão erradas
B) A imunidade de jurisdição não é absoluta em matéria trabalhista, pois se trata de ato de gestão, sujeito à jurisdição brasileira.
C) Não se trata de cooperação jurídica internacional via Autoridade Central, mas de execução de sentença trabalhista nacional com limites de imunidade de execução.
D) A natureza de ato de gestão do contrato de trabalho autoriza a jurisdição, mas não afasta a imunidade de execução sobre bens vinculados à representação diplomática.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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