João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
Segundo o STF, o repasse de dados bancários pelas instituições financeiras ao Fisco, para fins de fiscalização tributária, não configura quebra de sigilo, mas transferência de sigilo, mantendo-se a confidencialidade dentro da Administração, sob pena de responsabilização dos agentes que a violarem.
Por que as outras estão erradas
B) A notificação ao contribuinte não é mera liberalidade, mas decorre de garantias do devido processo legal e do contraditório no procedimento fiscalizatório.
C) O STF entende que o uso de dados bancários para fins fiscais prestigia, e não ofende, os princípios da igualdade e da capacidade contributiva.
D) O STF declarou constitucional esse acesso direto do Fisco aos dados bancários, não havendo quebra de sigilo, mas transferência sigilosa de informações.
Fundamento: art. 6º da LC 105/2001
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