26º Exame · questão 25

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

Território Federal dividido em municípios preserva a competência tributária municipal sobre o IPTU, cabendo à União apenas os impostos estaduais quando o território não for dividido em municípios; havendo municípios, estes exercem normalmente sua competência sobre impostos municipais.

Por que as outras estão erradas

• A) A União só acumula a competência dos impostos estaduais e, se não houver divisão em municípios, também a dos municipais; havendo municípios, não lhe cabe cobrar IPTU.
• C) Não há Estado no Território Federal, e o IPTU é imposto municipal, não estadual, de modo que a competência não é do Estado.
• D) A União não tem competência para cobrar IPTU quando o Território é dividido em municípios, cabendo a estes exclusivamente tal competência.

Fundamento: art. 147 da CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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