Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
26º Exame · questão 27Direito Administrativo
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema. Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.
A Lei de Improbidade Administrativa exige a participação de agente público na conduta ímproba, de modo que, comprovada a ausência desse elemento subjetivo qualificado, não há ato de improbidade a ser imputado a Raul e Alberto.
Por que as outras estão erradas
A) O enriquecimento ilícito por ato de improbidade pressupõe conduta de agente público, inexistente no caso, o que afasta a tipificação alegada.
B) O dano ao erário como ato de improbidade também depende da participação de agente público na conduta lesiva, não configurada na hipótese.
C) A frustração da licitude de concurso público como improbidade exige a atuação de agente público na fraude, o que não ocorreu segundo a investigação.
Fundamento: art. 1º da Lei 8.429/1992
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